Rcl 51053 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para apreciar reclamações que objetivam dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do artigo 1º da Resolução STJ/GP nº 3, caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações com tal propósito. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SILMARA MARIA LIMA DA SILVA e CRISTIANO RODRIGO COSTA contra decisão que não conheceu da reclamação. Naquela oportunidade, decidiu-se com fundamento na Resolução STJ/GP nº 3, de que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar reclamações com objetivo de dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nas presentes razões, os ora agravantes alegam: "A. Inexistência de Órgão Efetivo na Origem: Conforme verificado, a Câmara Reunida ou Seção Especializada no TJPR, embora prevista no Regimento Interno, não tem proferido decisões de mérito sobre o tema específico, operando-se verdadeira negativa de jurisdição. A remessa dos autos importará em protelação indevida e esvaziamento da autoridade da jurisprudência do STJ. B. Da Jurisprudência Favorável e Matéria Consolidada: O tema objeto da reclamação (Citar aqui o tema, ex: Dano Moral por Inscrição Indevida / Súmula 385 STJ) já possui entendimento pacificado nesta Corte. Manter a remessa a um tribunal que não está processando tais feitos fere o princípio da celeridade e da eficácia das decisões superiores. C. Da Proteção à Autoridade do STJ: A Reclamação visa, primordialmente, garantir a autoridade das decisões deste STJ. Quando o tribunal de origem se mostra omisso ou incapaz de aplicar o precedente de forma célere, subsiste a competência originária deste STJ para evitar o prejuízo irreparável aos recorrentes" (e-STJ fl. 212). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para apreciar reclamações que objetivam dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do artigo 1º da Resolução STJ/GP nº 3, caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações com tal propósito. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme consignado na decisão ora agravada, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto na Resolução STJ/GP nº 3. Por oportuno, traça-se um breve retrospecto acerca de reclamações como a presente. No julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 571.572/BA (Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 27/11/2009), o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ausência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados especiais estaduais poderia ensejar a manutenção de decisões proferidas por Turmas Recursais divergentes à uniformização da legislação federal promovida pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, foi editada a Resolução nº 12/2009-STJ para regular o processamento, nesta Corte, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973. No entanto, a referida Resolução foi expressamente revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016, concomitantemente a importante discussão a respeito do tema quando do julgamento, pela Corte Especial, do AgRg na Rcl n. 18.506/SP. Em questão de ordem levantada no referido julgamento, o Ministro Luis Felipe Salomão teceu as seguintes observações: "(..) a utilização, ainda que temporária, do manejo da reclamação diretamente ajuizada no Superior Tribunal de Justiça, em se tornando a regra, subverte tanto a lógica que preside o sistema dos juizados especiais - que prima pela celeridade -, quanto a própria existência de Tribunal Superior e de superposição, que não pode ser encarado como terceira instância de jurisdição, uma vez que o processo certamente se tornará mais demorado com a concentração de todos os feitos que tramitam nos juizados especiais do Brasil, diretamente afetados ao STJ, e sem a imposição de nenhum filtro prévio, diversamente do recurso especial - via recursal destinada, por excelência, à uniformização da interpretação da legislação federal -, que ostenta rígidos requisitos de admissibilidade. (..) reitera-se que a recomendação contida na decisão proferida há 6 anos, nos EDcl no RE 571.572, teve caráter excepcional e temporário e, certamente, não anteviu a avalanche de reclamações que passaram a chegar a esta Corte Superior, nem preconizou a expedição da Resolução STJ n. 12/2009, cujas disposições transcendem, a meu juízo, o objetivo do STF à época. (..) se o STF adota hoje esta interpretação restritiva quanto ao cabimento da reclamação naquela Corte, não pode ser outra a prática processual no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se perpetrar manifesta incongruência no sistema jurídico recursal dos tribunais superiores (..)." Destacam-se, ainda, as seguintes ponderações efetuadas pela Ministra Nancy Andrighi em seu voto-vista: "(..) O Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, trouxe para o sistema jurídico pátrio a necessidade de que os juízes e tribunais observem "os acórdãos em incidente de assunção de competência, ou de resolução de demandas repetitivas em julgamento de recurso especial repetitivos, e ainda, os enunciados da Súmula do STJ", no que toca a matéria infraconstitucional (art. 927, III e IV, do CPC). Essa verdadeira vinculação jurisprudencial estendeu a todos os membros do Poder Judiciário, notadamente os juízes e membros dos Tribunais Estaduais, o dever de zelar pela uniformidade da jurisprudência consolidada, agora em verdadeiro viés hierárquico, tal qual fixado pelo novo Código de Processo Civil. E essa significativa alteração legislativa, mais do que outorga, na verdade, impõe que também os Tribunais velem pela orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria infraconstitucional. Durante os mais de seis anos da vigência da Resolução nº 12/2009, a assuntiva Reclamação voltada para solver possíveis discrepâncias entre julgamentos de Turmas Recursais e a jurisprudência consolidada do STJ ou sua Súmula, como bem ressaltaram os Ministros Luis Felipe Salomão e Herman Benjamin, foi motivo de preocupação, diante do fluxo volumoso de Reclamações envolvendo Juizados Especiais, ocupando crescente tempo dos Ministros. Ora, sabendo-se que os Juizados Especiais constituem um sistema de Justiça independente da estrutura da Justiça tradicional, o que impõe, inclusive, que os processos a ele submetidos devam ser encerrados com o julgamento na Turma Recursal, tudo porque atendem uma jurisdição sem complexidade, e que mesmo o excepcional oferecimento e julgamento da "Reclamação", que até o último dia 16/3/2016 era feito pelo STJ, deve atender a essa premissa, calha, a benfazeja alteração legislativa citada. E friso isso, pois dela se extrai que os Tribunais estaduais, na imperativa construção legislativa, atrelam-se ao posicionamento jurisprudencial do STJ, podendo assim, com muito mais acuidade, proximidade e celeridade, darem cumprimento integral à determinação do STF de que os julgados das Turmas Recursais sejam passíveis de revisão, por meio de Reclamação, quando destoarem do posicionamento cristalizado do STJ para o mesmo tema. Nessa linha, nada mais compatível com essa imposição de dever de observância da jurisprudência pacificada do STJ e de sua Súmula, que haja uma delegação aos Tribunais estaduais, do mencionado dever de vigilância jurisprudencial, no âmbito dos respectivos Juizados Especiais, por meio da Reclamação - instrumento processual escolhido pelo STF para suprir o vazio legal -, solução que continuaria a atender a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do EDcl no RE 571.572/BA, sem contudo onerar apenas este Tribunal Superior. Nessa toada, proponho que as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos, sejam oferecidas e julgadas pelo Órgão Especial dos Tribunais de Justiça ou, na ausência deste, no órgão correspondente, temporariamente, até a criação das Turmas de Uniformização, observado, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993, do Novo Código de Processo Civil, que regula o procedimento da Reclamação." A partir da conclusão firmada nesse julgamento, foi editada a Resolução STJ/GP nº 3, de 8/4/2016, que, em seu artigo 1º, estabeleceu: "(..) Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes." Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.