Rcl 50980 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, segundo a Resolução STJ n. 3/2016 e a jurisprudência desta Corte, reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ devem ser processadas perante os Tribunais de Justiça, e a reclamação não é meio adequado como sucedâneo recursal; a agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida nem a demonstrar usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ no caso concreto.

Parties
Agravante / Reclamante: CECY MITIE FURUSAWA; Recorrido / Órgão Julgador De Origem: 2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Competência, Sucedâneo Recursal, Uniformização Da Jurisprudência, Resolução STJ N. 3/2016, Súmula 479 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Sucedâneo Recursal Uniformização Da Jurisprudência Resolução STJ N. 3/2016 Súmula 479 Do STJ

Case Brief

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Parties

CECY MITIE FURUSAWA

Agravante / Reclamante

2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal

Recorrido / Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Competência para processar reclamações que dirimam divergência entre Turma Recursal e jurisprudência do STJ após a Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 Se houve afronta direta à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479) no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, segundo a Resolução STJ n. 3/2016 e a jurisprudência desta Corte, reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ devem ser processadas perante os Tribunais de Justiça, e a reclamação não é meio adequado como sucedâneo recursal; a agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida nem a demonstrar usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação