Rcl 50913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul respeitou a determinação do AREsp n. 205.064/MS ao reapreciar os embargos de declaração e concluir pela presença do interesse de agir, não havendo comprovação objetiva de descumprimento da decisão do STJ que justificasse a reclamação.

Parties
Reclamante/agravante: ALDO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Descumprimento De Decisão, Interesse De Agir, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Descumprimento De Decisão Interesse De Agir Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALDO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Reclamante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem desrespeitou decisão proferida pelo STJ (AREsp n. 205.064/MS)
  2. 2 Se houve omissão quanto à verificação do interesse de agir e se tal omissão configura descumprimento do julgado
  3. 3 Admissibilidade da reclamação por suposta violação de decisão do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul respeitou a determinação do AREsp n. 205.064/MS ao reapreciar os embargos de declaração e concluir pela presença do interesse de agir, não havendo comprovação objetiva de descumprimento da decisão do STJ que justificasse a reclamação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter decisão agravada que indeferiu liminarmente a reclamação
  • Negar provimento ao agravo interno