Rcl 51094 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por entender que a competência para processar e julgar a reclamação é dos Tribunais de Justiça, nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016, e diante da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016.

Parties
Reclamante: PRISCILA DOS SANTOS THOMAZ; Recorrido: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Processar E Julgar, Precedentes, Remessa De Autos, Revogação De Norma Regimental
Processo Civil Direito Processual Juizados Especiais Competência Reclamação Competência Para Processar E Julgar Precedentes Remessa De Autos +1 more

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Parties

PRISCILA DOS SANTOS THOMAZ

Reclamante

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência
  3. 3 revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por entender que a competência para processar e julgar a reclamação é dos Tribunais de Justiça, nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016, e diante da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o devido processamento.
  • Publique-se.