Rcl 51099 - DECISAO

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Não conheço da presente reclamação porque a Resolução n. º 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de 2016, a qual atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para a execução da matéria.

Parties
Reclamante: SUELI DIAS DA SILVA KUMAGAWA; Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal do Juizado Especial do Mato Grosso/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Jurisprudência, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Resolução N.º 03/2016
Processo Civil Direito Civil Reclamação Jurisprudência Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Resolução N.º 03/2016

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Parties

SUELI DIAS DA SILVA KUMAGAWA

Reclamante

1ª Turma Recursal do Juizado Especial do Mato Grosso/MT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para conhecimento da reclamação após revogação da Resolução n. º 12/2009
  3. 3 aplicação da Resolução n.º 03/2016

Ratio Decidendi

Não conheço da presente reclamação porque a Resolução n. º 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de 2016, a qual atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para a execução da matéria.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.