Rcl 50960 - DECISAO

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A reclamação não é conhecida porque, no caso concreto, não há decisão desta Corte envolvendo as mesmas partes que tenha sido desrespeitada; a via recursal é inadequada para corrigir divergência jurisprudencial, razão pela qual a reclamação, tal como proposta, é inexequível.

Parties
Reclamante: YONARA FERREIRA; Órgão Recorrido: 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, União Estável, Pensão Por Morte, Publicidade Da União Homoafetiva, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Direito De Família Reclamação Competência Autoridade De Decisões União Estável Pensão Por Morte +2 more

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Parties

YONARA FERREIRA

Reclamante

9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 reclamação não é sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de decisão desta Corte desrespeitada para cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não é conhecida porque, no caso concreto, não há decisão desta Corte envolvendo as mesmas partes que tenha sido desrespeitada; a via recursal é inadequada para corrigir divergência jurisprudencial, razão pela qual a reclamação, tal como proposta, é inexequível.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RI/STJ.
  • Publique-se.