Rcl 51319 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o reclamante não interpôs recurso de apelação (limitando-se a petições e adesão ao recurso de corré), a decisão reclamada já se encontra com trânsito em julgado em relação às partes, e, portanto, aplica-se o óbice do art. 988, §5º, I, do CPC e da Súmula 734/STF; ademais, a reclamação não pode funcionar como sucedâneo de ação rescisória nem permitir que parte se aproveite de recurso de terceiro para impugnar decisão definitiva.

Parties
Reclamante: PEDRO LEANDRO NETO; Corré/apelante: Betânia Maria Cortez; Interveniente: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Repercussão Geral (tema 1.199/stf), Lei N. 14.230/2021, Cumprimento De Sentença, Nulidade Por Ausência De Citação, Dosimetria Das Sanções, Elemento Subjetivo (dolo/culpa)
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Reclamação Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Repercussão Geral (tema 1.199/stf) +5 more

Case Brief

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Parties

PEDRO LEANDRO NETO

Reclamante

Betânia Maria Cortez

Corré/apelante

Ministério Público (Parquet)

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 requisitos de admissibilidade da reclamação (esgotamento da instância ordinária)
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o reclamante não interpôs recurso de apelação (limitando-se a petições e adesão ao recurso de corré), a decisão reclamada já se encontra com trânsito em julgado em relação às partes, e, portanto, aplica-se o óbice do art. 988, §5º, I, do CPC e da Súmula 734/STF; ademais, a reclamação não pode funcionar como sucedâneo de ação rescisória nem permitir que parte se aproveite de recurso de terceiro para impugnar decisão definitiva.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.