Rcl 51334 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque não há previsão constitucional, legal ou regimental para sua propositura contra acórdão proferido por órgão fracionário do próprio STJ; sua utilização nesta hipótese equivaleria a sucedâneo recursal e à usurpação da competência colegiada, razão pela qual deve ser indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Reclamante: GLOBAL PET RECICLAGEM S.A.; Reclamado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente por manifesta inadmissibilidade; pedido de liminar negado.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência De Órgão Fracionário, Tema Repetitivo 272, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Reclamação Sucedâneo Recursal Competência De Órgão Fracionário Tema Repetitivo 272 Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GLOBAL PET RECICLAGEM S.A.

Reclamante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão proferido por órgão fracionário do próprio STJ
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de comando positivo deste Tribunal para cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não há previsão constitucional, legal ou regimental para sua propositura contra acórdão proferido por órgão fracionário do próprio STJ; sua utilização nesta hipótese equivaleria a sucedâneo recursal e à usurpação da competência colegiada, razão pela qual deve ser indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente por manifesta inadmissibilidade; pedido de liminar negado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.