Rcl 51149 - DECISAO

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O caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação perante o STJ previstas na Constituição e no art. 988 do CPC; a via não pode ser utilizada como notitia criminis nem como sucedâneo recursal; assim, indefere-se liminarmente a reclamação.

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Parties
Reclamante: CELSO ANTONIO BARBOSA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Autoridade Das Decisões
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Competência Sucedâneo Recursal Preservação Da Autoridade Das Decisões

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Parties

CELSO ANTONIO BARBOSA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 uso da reclamação como notitia criminis

Ratio Decidendi

O caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação perante o STJ previstas na Constituição e no art. 988 do CPC; a via não pode ser utilizada como notitia criminis nem como sucedâneo recursal; assim, indefere-se liminarmente a reclamação.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.