Rcl 51212 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por DERICO LORENSSETTI, com fundamento nos artigos 105, I, f, da Constituição Federal e 988 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Em suas razões, o reclamante sustenta que a manutenção de medida constritiva de sequestro pelo TJRS afronta as Súmulas n. 375 e 84 do Superior Tribunal de Justiça, além dos artigos 373, II, 371 e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil e 129 e 130 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 3/5). Defende o cabimento da medida para preservar a autoridade de Súmula e jurisprudência desta Corte, bem como por teratologia da decisão reclamada, que teria invertido indevidamente o ônus probatório, exigindo prova diabólica do adquirente, além de não fundamentar a distinção do caso para afastar o entendimento da Súmula n. 375 invocada, em violação ao artigo 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil. Aponta a necessidade de proteção à posse legítima e ao terceiro de boa-fé e menciona o Tema Repetitivo n. 290 (e-STJ fls. 4/7). Requer, em suma, a procedência da reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar o levantamento da medida de sequestro e assegurar ao reclamante o livre exercício das faculdades do domínio sobre o bem conforme dispõe o artigo 1.228 do Código Civil. É, em síntese, o relatório. Decido. Nos termos do artigo 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, "para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária". O novo Código de Processo Civil, no artigo 988, disciplinou o instituto de forma pormenorizada, nos seguintes termos: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. Acerca do instrumento processual, cumpre também frisar que a orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que "a reclamação constitucional, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal e do art. 988 do CPC, destina-se a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões em casos concretos envolvendo as mesmas partes, não se prestando a preservar a jurisprudência do STJ, ainda que consolidada em súmula ou recurso repetitivo" (AgRg na Rcl n. 50.411/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.). Nesse mesmo sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUPOSTA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. VEDAÇÃO AO USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 6. A reclamação constitucional possui caráter excepcional e finalidade específica de preservar a competência e a autoridade das decisões do Tribunal, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil, não se prestando a substituir recurso próprio nem a servir de instrumento genérico para adequação de decisões das instâncias ordinárias à súmula ou à jurisprudência da Corte. 7. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior afasta o cabimento de reclamação quando utilizada como sucedâneo recursal ou apenas para invocar ofensa à sua jurisprudência ou a enunciado de súmula, exigindo-se, para sua admissibilidade, aderência estrita entre o ato reclamado e decisão específica proferida pelo Tribunal, em caso concreto e envolvendo as mesmas partes. .. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 49.850/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026, grifo nosso.) No caso, a reclamação se revela manifestamente incabível, uma vez que ajuizada com fundamento em suposta inobservância de enunciados da Súmula desta Corte e entendimento exarado sob a sistemática de recursos repetitivos, sem indicação de provimento jurisdicional específico proferido anteriormente no mesmo processo e entre as mesmas par tes, o que evidencia a inexistência de aderência estrita e o uso indevido da via eleita como sucedâneo recursal. Ante o exposto, não conheço da reclamação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA