Rcl 41266 - DECISAO

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A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não cabe reclamação para garantir a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo (Rcl n.36.476/SP), motivo pelo qual o STJ não conhece da reclamação apresentada por contrariar tal entendimento.

Parties
Reclamante: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA VELASQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Fornecimento De Medicamento
Processo Civil Direito Da Saúde Reclamação Recursos Repetitivos Fornecimento De Medicamento

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA VELASQUE

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação da tese do REsp 1.657.156/RJ (tema 106)

Ratio Decidendi

A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não cabe reclamação para garantir a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo (Rcl n.36.476/SP), motivo pelo qual o STJ não conhece da reclamação apresentada por contrariar tal entendimento.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • não conheço da reclamação
  • Publique-se