Rcl 41265 - DECISAO

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Porquanto o julgado objeto da reclamação foi proferido pela Turma Recursal Especial do TJMG, não compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir o feito; ademais, pedidos de uniformização de interpretação de lei federal são de competência da Turma Nacional de Uniformização, nos termos da Lei n.10.259/2001, razão pela qual o pedido de reconsideração é indeferido e mantida a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: PATRICIA NOMINATO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Turma Recursal Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indeferimento do pedido de reconsideração
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Remessa Dos Autos, Turma Nacional De Uniformização
Processo Civil Competência Jurisdicional Reclamação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Remessa Dos Autos Turma Nacional De Uniformização

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Parties

PATRICIA NOMINATO DE OLIVEIRA

Reclamante

Turma Recursal Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir reclamação contra Turma Recursal Especial do TJMG
  2. 2 procedimento adequado para pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  3. 3 aplicação da Resolução STJ/GP n.3/2016, art.1º

Ratio Decidendi

Porquanto o julgado objeto da reclamação foi proferido pela Turma Recursal Especial do TJMG, não compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir o feito; ademais, pedidos de uniformização de interpretação de lei federal são de competência da Turma Nacional de Uniformização, nos termos da Lei n.10.259/2001, razão pela qual o pedido de reconsideração é indeferido e mantida a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Indeferimento do pedido de reconsideração

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração
  • Manutenção da determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais