Rcl 41293 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por falta de pressuposto de admissibilidade: inexistia decisão desta Corte no caso concreto sendo descumprida e a reclamação não pode ser utilizada como substituto recursal para dirimir divergência jurisprudencial, tornando-a inadmissível.

Parties
Reclamante: ELIANA MARCHESI BICALHO DE ANDRADE; Reclamante: JOSE CARLOS DE ANDRADE; Reclamado: Desembargador relator do mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Proteção Possessória, Posse De Imóveis Rurais, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Reclamação Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Proteção Possessória Posse De Imóveis Rurais +1 more

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Parties

ELIANA MARCHESI BICALHO DE ANDRADE

Reclamante

JOSE CARLOS DE ANDRADE

Reclamante

Desembargador relator do mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 manutenção da posse de imóveis rurais por compossuidores

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por falta de pressuposto de admissibilidade: inexistia decisão desta Corte no caso concreto sendo descumprida e a reclamação não pode ser utilizada como substituto recursal para dirimir divergência jurisprudencial, tornando-a inadmissível.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.