Rcl 41312 - DECISAO

Deferido o pedido de gratuidade da justiça e, considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 que atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para conhecer de tais reclamações (art. 1º), os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties: Reclamante: ELISABETE JESUS MATIA; Reclamada: 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PENHA DE FRANÇA/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 January 2021
Procedural Posture: Reclamação / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome: Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; pedido de gratuidade da justiça deferido.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Precedentes, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELISABETE JESUS MATIA

Reclamante

6ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PENHA DE FRANÇA/SP

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

1 competência para processamento e julgamento de reclamações entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016, art. 1º
3 pedido de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; pedido de gratuidade da justiça deferido.

Orders

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.