Rcl 41302 - DECISAO

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Não se constatou descumprimento de julgado do Superior Tribunal de Justiça nem violação da competência desta Corte no caso concreto; a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, inadequado para rever a decisão de mérito do juízo a quo, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Reclamante: GIULLIO GUILHERME MACHADO DE MELO; Reclamado: Juízo do DEECRIM 5ª RAJ de Presidente Prudente (Processo n. 0013739-35.2018.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Habeas Corpus, Regime Prisional, Competência, Descumprimento De Decisão, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Reclamação Liminar Habeas Corpus Regime Prisional Competência +2 more

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Parties

GIULLIO GUILHERME MACHADO DE MELO

Reclamante

Juízo do DEECRIM 5ª RAJ de Presidente Prudente (Processo n. 0013739-35.2018.8.26.0996)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus n. 596.603/SP)
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar competência do STJ ou garantir autoridade de suas decisões
  3. 3 Se a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se constatou descumprimento de julgado do Superior Tribunal de Justiça nem violação da competência desta Corte no caso concreto; a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, inadequado para rever a decisão de mérito do juízo a quo, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.