Rcl 41301 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato impugnado é ato administrativo praticado por Ministro de Estado e não se trata de decisão desta Corte sendo descumprida; inexistindo decisão do STJ no caso concreto a ser preservada, não há hipótese de cabimento da reclamação, e não se admite seu uso como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: DAVID SERVULO CAMPOS; Reclamado: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Preservação De Competência, Recurso Administrativo, Penalidade De Demissão, Delegação De Competência (decreto Nº 3.035/99), Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Cabimento Preservação De Competência Recurso Administrativo Penalidade De Demissão +2 more

Case Brief

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Parties

DAVID SERVULO CAMPOS

Reclamante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Distinção entre ato administrativo proferido por Ministro de Estado e decisão desta Corte a ser preservada pela reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o ato impugnado é ato administrativo praticado por Ministro de Estado e não se trata de decisão desta Corte sendo descumprida; inexistindo decisão do STJ no caso concreto a ser preservada, não há hipótese de cabimento da reclamação, e não se admite seu uso como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça
  • Indefiro liminarmente a reclamação