Rcl 41276 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, aplicou-se o art. 1º da resolução, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Reclamante: JAMERSON COELHO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência Consolidada, Incidente De Assunção De Competência, Recursos Especiais Repetitivos, Súmulas Do STJ, Precedentes
Direito Processual Civil Reclamação Competência Jurisprudência Consolidada Incidente De Assunção De Competência Recursos Especiais Repetitivos Súmulas Do STJ Precedentes

Case Brief

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Parties

JAMERSON COELHO FILHO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à competência para processamento de reclamação
  2. 2 Remessa de autos ao Tribunal de Justiça estadual em razão da vigência da resolução

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, aplicou-se o art. 1º da resolução, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.