Rcl 41325 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, porque o pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ na Rcl n. 36.476/SP, segundo o qual não cabe reclamação para garantir a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Reclamante: ARLON ALVES DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática De Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Assunção De Competência, Liminar, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recurso Especial Repetitivo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Assunção De Competência Liminar Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARLON ALVES DE LIMA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática De Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 esgotamento das instâncias ordinárias e prejuízo de recursos
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos de acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, porque o pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ na Rcl n. 36.476/SP, segundo o qual não cabe reclamação para garantir a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Não conheço da reclamação.