Rcl 41330 - DECISAO

Rcl 41330 - DECISAO

Defere-se a gratuidade da justiça e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, porque, à luz do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da jurisprudência citada, compete ao tribunal estadual processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual, especialmente quando a matéria envolve Juizado Especial da Fazenda Pública sujeito à Lei 12.153/2009, que dispõe de procedimento e meio próprio de impugnação.

Parties
Reclamante: LEONARDO PONTES DE BRITO; Órgão Julgador: Turma Recursal com Jurisdição Exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Gratuidade Da Justiça, Remessa Ao Tribunal De Origem, Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Precedentes E Jurisprudência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Reclamação Competência Gratuidade Da Justiça Remessa Ao Tribunal De Origem Incidente De Assunção De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PONTES DE BRITO

Reclamante

Turma Recursal com Jurisdição Exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência dos tribunais de justiça estaduais para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 cabimento da reclamação prevista na Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 aplicabilidade da Lei 12.153/2009 ao Juizado Especial da Fazenda Pública e existência de procedimento específico

Ratio Decidendi

Defere-se a gratuidade da justiça e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, porque, à luz do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da jurisprudência citada, compete ao tribunal estadual processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual, especialmente quando a matéria envolve Juizado Especial da Fazenda Pública sujeito à Lei 12.153/2009, que dispõe de procedimento e meio próprio de impugnação.

Court Disposition

Pedido de gratuidade da justiça deferido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.