Rcl 41333 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque não se verifica, em cognição sumária, flagrante ilegalidade ou demonstração, à primeira vista, de fumus boni iuris autorizador da medida excepcional, considerando que o juiz de origem certificou o trânsito em julgado dos acórdãos relativos a alguns réus, de modo que não se mostra descumprida a decisão do MC n. 22.965/MG.

Parties
Reclamante: JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA; Reclamante: MARCO ALEXANDRE PACHECO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar (art. 105, I, 'f', Da Constituição Federal) / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Reclamação, Efeito Suspensivo, Suspensão De Ação Penal, Sessão Do Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Liminar, Fumus Boni Iuris
Direito Constitucional Processo Penal Procedimento Do Tribunal Do Júri Reclamação Efeito Suspensivo Suspensão De Ação Penal Sessão Do Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOSÉ LUIZ GOMES DA SILVA

Reclamante

MARCO ALEXANDRE PACHECO DA FONSECA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar (art. 105, I, 'f', Da Constituição Federal) / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão do STJ (MC n. 22.965/MG)
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a recurso especial e extensão a corréus
  3. 3 suspensão de sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica, em cognição sumária, flagrante ilegalidade ou demonstração, à primeira vista, de fumus boni iuris autorizador da medida excepcional, considerando que o juiz de origem certificou o trânsito em julgado dos acórdãos relativos a alguns réus, de modo que não se mostra descumprida a decisão do MC n. 22.965/MG.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.