Rcl 41211 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação dirigida ao STJ, não sendo meio adequado para garantir a observância de enunciados sumulares desta Corte, configurando-se como sucedâneo recursal vedado.

Parties
Reclamante: MRC - INSTALADORA HIDROELÉTRICA LTDA.; Órgão Recorrido: 3º vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento De Plano
Outcome
reclamação indeferida de plano
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Competência, Súmula 227/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Competência Súmula 227/stj

Case Brief

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Parties

MRC - INSTALADORA HIDROELÉTRICA LTDA.

Reclamante

3º vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento De Plano

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ (art. 105, I, f, CF)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação dirigida ao STJ, não sendo meio adequado para garantir a observância de enunciados sumulares desta Corte, configurando-se como sucedâneo recursal vedado.

Court Disposition

reclamação indeferida de plano

Orders

  • Indefiro de plano a reclamação.
  • Publique-se.