Rcl 41347 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque, segundo precedente da Corte Especial do STJ (Rcl n. 36.476/SP, 5/2/2020), não é cabível a reclamação para garantir a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, o pedido da reclamante não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação, razão pela qual a...

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Parties
Reclamante: FRUTEB S/A; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Execução Fiscal

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Parties

FRUTEB S/A

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 20A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 se os embargos à execução suspendem a contagem do prazo para prescrição intercorrente
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar para suspender efeitos de decisão em execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque, segundo precedente da Corte Especial do STJ (Rcl n. 36.476/SP, 5/2/2020), não é cabível a reclamação para garantir a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, o pedido da reclamante não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação, razão pela qual a ação foi rejeitada por não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.