Rcl 41345 - DECISAO

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para o processamento e julgamento é do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, pelo que os autos devem ser remetidos àquele tribunal; foi deferido o pedido de gratuidade da justiça.

Parties: Reclaman Te: TAYLANE BARBOSA COUTINHO; Órgão Recorrido: 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS/TO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; pedido de gratuidade da justiça deferido.
Legal Topics: Reclamação, Divergência Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça, Competência

Processo Civil Reclamação Divergência Jurisprudencial Gratuidade Da Justiça Competência

Case Brief

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Parties

TAYLANE BARBOSA COUTINHO

Reclaman Te

2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS/TO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 competência para processamento e julgamento de reclamações contra turmas recursais estaduais
2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; pedido de gratuidade da justiça deferido.

Orders

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.