Rcl 41251 - DECISAO

Rcl 41251 - DECISAO

Em atenção ao entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento da Rcl 36.476/SP e à sistemática dos recursos especiais repetitivos, não é cabível reclamação ao STJ para impugnar a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente firmado em recurso especial repetitivo; o meio adequado é o agravo interno no tribunal local (art. 1.030, § 2º, CPC/2015). Diante disso, a petição inicial da reclamação foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: Lilian Ferreira Lopes Bonicenha; Reclamante: Kamilla Lopes Nunes; Reclamante: Caio Lopes Nunes; Órgão Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, I, Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc/2015), Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Cabimento De Reclamação Contra Aplicação De Precedente Repetitivo
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Reclamação Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc/2015) Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Unirrecorribilidade Cabimento De Reclamação Contra Aplicação De Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

Lilian Ferreira Lopes Bonicenha

Reclamante

Kamilla Lopes Nunes

Reclamante

Caio Lopes Nunes

Reclamante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, I, Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Se o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 é o meio recursal próprio para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  3. 3 Efeito da alteração legislativa pela Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Em atenção ao entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento da Rcl 36.476/SP e à sistemática dos recursos especiais repetitivos, não é cabível reclamação ao STJ para impugnar a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedente firmado em recurso especial repetitivo; o meio adequado é o agravo interno no tribunal local (art. 1.030, § 2º, CPC/2015). Diante disso, a petição inicial da reclamação foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial da reclamação.
  • Extingo o feito sem julgamento do mérito.