Rcl 41246 - DECISAO

A Lei 12.153/2009 disciplina de forma taxativa as hipóteses em que cabe pedido de uniformização e não prevê a instauração de incidente dirigido ao STJ contra acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Estaduais Cíveis em confronto com orientação de Turma Recursal de outro ente federativo; assim, não houve usurpação de competência do STJ e a reclamação não deve ser admitida.

Parties: Reclamante: VILMA APARECIDA LUCENA DE SOUZA; Reclamada: Turma de Uniformização do Juizado Especial do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Reclamação / Não Admitida
Outcome: Reclamação não admitida; pedido liminar prejudicado
Legal Topics: Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Usurpação De Competência

Direito Processual Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Reclamação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

VILMA APARECIDA LUCENA DE SOUZA

Reclamante

Turma de Uniformização do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Admitida

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 quando Turmas de diferentes Estados dão interpretações divergentes
2 possibilidade de reclamação contra decisão de Turma de Uniformização dos Juizados Estaduais em confronto com Turma Recursal de outro ente federativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação não admitida; pedido liminar prejudicado

Orders

Não admito a Reclamação (nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
Prejudicada a análise do pedido liminar