Rcl 40984 - DECISAO

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Houve descumprimento injustificado da ordem proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 601.903/SP, pois a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar em 8/10/2020, tratou a impetração como mera reiteração sem observar que o julgamento fora renovado por determinação do STJ; assim, a reclamação foi acolhida para cassar o acórdão prolatado e determinar o rejulgamento do mandamus com expressa observância do decidido no HC n. 601.903/SP.

Parties
Reclamante: ODILIA APARECIDA PRUDENCIO; Autoridade Reclamada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação acolhida; acórdão prolatado nos autos do HC n. 2110161-48.2020.8.26.0000, na sessão de 8 de outubro de 2020, cassado; determinado rejulgamento do mandamus com observância do decidido no HC n. 601.903/SP.
Legal Topics
Reclamação, Mandamus, Reiteração De Pedido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Autoridade De Decisões
Processo Civil Habeas Corpus Controle De Jurisprudência Reclamação Mandamus Reiteração De Pedido Negativa De Prestação Jurisdicional Autoridade De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODILIA APARECIDA PRUDENCIO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento da ordem proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 601.903/SP
  2. 2 se a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo incorretamente tratou a impetração como mera reiteração, sem observar que o julgamento fora renovado por determinação do STJ
  3. 3 preservação da autoridade das decisões do STJ e competência para determinar novo julgamento

Ratio Decidendi

Houve descumprimento injustificado da ordem proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 601.903/SP, pois a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar em 8/10/2020, tratou a impetração como mera reiteração sem observar que o julgamento fora renovado por determinação do STJ; assim, a reclamação foi acolhida para cassar o acórdão prolatado e determinar o rejulgamento do mandamus com expressa observância do decidido no HC n. 601.903/SP.

Court Disposition

Reclamação acolhida; acórdão prolatado nos autos do HC n. 2110161-48.2020.8.26.0000, na sessão de 8 de outubro de 2020, cassado; determinado rejulgamento do mandamus com observância do decidido no HC n. 601.903/SP.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado nos autos do HC n. 2110161-48.2020.8.26.0000, em decorrência da sessão ocorrida em 8 de outubro de 2020.
  • Determinação de rejulgamento do mandamus, com expressa observância do decidido no HC n. 601.903/SP.