Rcl 41113 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente descabida porque pretende impugnar decisão proferida por órgão do próprio STJ e buscar controle sobre a aplicação de tese de recurso especial repetitivo, hipótese para a qual a jurisprudência e a interpretação do art. 988 do CPC/2015 (alterado pela Lei 13.256/2016) vedam a reclamação; por isso, verificou-se inadequação da via (art. 330, III) e ausência de interesse processual, sendo a petição inicial indeferida e o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC/2015.

Parties
Reclamante: Sandra Alves de Sousa Rufato; Reclamante: Eliana Alves de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc/2015)
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC/2015
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Cessão De Crédito, Inadequação Da Via, Interesse Processual
Processo Civil Direito Civil Reclamação Precedente Repetitivo Cessão De Crédito Inadequação Da Via Interesse Processual

Case Brief

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Parties

Sandra Alves de Sousa Rufato

Reclamante

Eliana Alves de Sousa

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão do próprio STJ
  2. 2 controle da aplicação de precedentes repetitivos por órgão do próprio STJ
  3. 3 inadequação da via eleita (art. 330, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente descabida porque pretende impugnar decisão proferida por órgão do próprio STJ e buscar controle sobre a aplicação de tese de recurso especial repetitivo, hipótese para a qual a jurisprudência e a interpretação do art. 988 do CPC/2015 (alterado pela Lei 13.256/2016) vedam a reclamação; por isso, verificou-se inadequação da via (art. 330, III) e ausência de interesse processual, sendo a petição inicial indeferida e o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC/2015.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC/2015

Orders

  • Indeferir a petição inicial por inadequação da via (art. 330, III, CPC/2015)
  • Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015)