Rcl 41258 - DECISAO

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O pedido foi indeferido liminarmente porque o processamento e julgamento da reclamação são de competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, nos termos da Resolução n.3/STJ de 8/4/2016; assim, por incompetência, a reclamação foi remetida ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do...

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Parties
Reclamante: Meirilaine Jesus Borges Duarte; Reclamado: Relator do Recurso Inominado Cível n. 0800495-83.2019.8.12.0018, da Primeira Turma Recursal Mista do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente E Remetida Ao Tribunal De Justiça De Mato Grosso Do Sul
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação por incompetência desta Corte e determino sua remessa ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intimação, Preparo Recursal, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Competência Gratuidade De Justiça Deserção Intimação Preparo Recursal +1 more

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Parties

Meirilaine Jesus Borges Duarte

Reclamante

Relator do Recurso Inominado Cível n. 0800495-83.2019.8.12.0018, da Primeira Turma Recursal Mista do Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente E Remetida Ao Tribunal De Justiça De Mato Grosso Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal Estadual
  2. 2 Validade da intimação via DJE versus PJe
  3. 3 Concessão da gratuidade de justiça mediante declaração de pobreza

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o processamento e julgamento da reclamação são de competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, nos termos da Resolução n.3/STJ de 8/4/2016; assim, por incompetência, a reclamação foi remetida ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação por incompetência desta Corte e determino sua remessa ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Determino sua remessa ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para que decida como entender de direito, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.