Rcl 41245 - DECISAO
Não conhecer da reclamação, por se tratar de instrumento inadequado para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme entendimento da Corte Especial no Rcl 36.476/SP, em face da interpretação do art. 988 do CPC após a Lei 13.256/2016 e da natureza do regime dos recursos repetitivos.
- Parties
- Reclamante: Edson Rangel de Almeida; Órgão Recorrido: Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da presente reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Modulação De Efeitos, Tema Repetitivo 880/stj, IRDR, Recursos Especiais Repetitivos
Case Brief
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Parties
Edson Rangel de Almeida
Reclamante
Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese de recurso repetitivo
- 2 aplicação da modulação de efeitos do Tema Repetitivo 880/STJ
- 3 interpretação do art. 988 do CPC e alcance da Lei 13.256/2016
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação, por se tratar de instrumento inadequado para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme entendimento da Corte Especial no Rcl 36.476/SP, em face da interpretação do art. 988 do CPC após a Lei 13.256/2016 e da natureza do regime dos recursos repetitivos.
Court Disposition
Não conheço da presente reclamação
Orders
- Não conhecer da reclamação
- Publique-se.
Full Case Text
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