Rcl 41224 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque a reclamação não preencheu as hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC, os reclamantes não apresentaram argumentação coerente nem impugnaram especificamente a decisão reclamada, e não é cabível reclamação contra decisão de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Reclamação Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Repercussão Geral Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ em recursos especiais
  3. 3 possibilidade de reclamação contra decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a reclamação não preencheu as hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC, os reclamantes não apresentaram argumentação coerente nem impugnaram especificamente a decisão reclamada, e não é cabível reclamação contra decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publiquem-se