Rcl 41316 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque a reclamante não indicou qualquer decisão deste Superior Tribunal de Justiça que tivesse sido descumprida ou contrariada, de modo que a peça não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional do art. 105, I, f, da CF, faltando pressuposto formal de...

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Parties
Reclamante: MARIA TEREZINHA DOS SANTOS MEDEIROS; Autora Na Ação De Execução: JVJ - Administração de Bens Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Reclamação, Coisa Julgada, Competência, Preclusão, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Coisa Julgada Competência Preclusão Gratuidade De Justiça Admissibilidade

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Parties

MARIA TEREZINHA DOS SANTOS MEDEIROS

Reclamante

JVJ - Administração de Bens Eireli

Autora Na Ação De Execução

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 alegada ofensa a coisa julgada formal e material
  3. 3 alegada ofensa à competência do tribunal estadual

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque a reclamante não indicou qualquer decisão deste Superior Tribunal de Justiça que tivesse sido descumprida ou contrariada, de modo que a peça não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional do art. 105, I, f, da CF, faltando pressuposto formal de admissibilidade.

Court Disposition

reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação.