Rcl 41239 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, à luz da jurisprudência do STJ e da alteração legislativa introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não é cabível reclamação para discutir a aplicação concreta de precedentes formados em recursos especiais repetitivos, sendo a via adequada a interposição de agravo interno no tribunal de origem.

Parties
Reclamante: MARGARIDA MENDES DA SILVA VIDEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Aplicação De Precedente Repetitivo, Art. 988 Cpc/2015
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos IRDR Aplicação De Precedente Repetitivo Art. 988 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARGARIDA MENDES DA SILVA VIDEO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 e alterações pela Lei 13.256/2016
  3. 3 via recursal adequada para contestar aplicação concreta de tese repetitiva

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, à luz da jurisprudência do STJ e da alteração legislativa introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não é cabível reclamação para discutir a aplicação concreta de precedentes formados em recursos especiais repetitivos, sendo a via adequada a interposição de agravo interno no tribunal de origem.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Publique-se