Rcl 41249 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, porque a matéria já se encontra em discussão no HC n. 451.224/MG em trâmite no STJ e porque o acórdão do HC 497.699/MG, cuja extensão dos efeitos fora concedida, foi cumprido pelo tribunal de origem, tornando inviável a via da reclamação para sanar a ilegalidade apontada.

Parties
Reclamante: Lilian Starling de Freitas; Reclamado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Quebra De Sigilo Telefônico, Quebra De Sigilo Telemático, Busca E Apreensão, Desentranhamento De Provas, Trancamento De Procedimento Investigatório
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Parties

Lilian Starling de Freitas

Reclamante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 continuação de investigação após decisão que considerou ilícita a quebra de sigilos
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de ordem concedida em habeas corpus
  3. 3 existência de habeas corpus pendente (HC 451.224/MG) com mesma pretensão

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, porque a matéria já se encontra em discussão no HC n. 451.224/MG em trâmite no STJ e porque o acórdão do HC 497.699/MG, cuja extensão dos efeitos fora concedida, foi cumprido pelo tribunal de origem, tornando inviável a via da reclamação para sanar a ilegalidade apontada.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.