Rcl 41085 - DECISAO

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A Lei 13.256/2016 suprimiu o cabimento da reclamação para garantir a observância de precedentes oriundos de recursos especial e extraordinário repetitivos, mantendo-a apenas para precedentes oriundos de IRDR; assim, não é cabível reclamação para revisar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, devendo a revisão ocorrer pela via recursal ordinária, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Julgada Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Tese Vinculante
Processo Civil Reclamação Precedente Repetitivo Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Tese Vinculante

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Julgada Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC/2015 e alteração promovida pela Lei 13.256/2016
  3. 3 meios adequados para revisão da aplicação de precedentes (reclamação vs via recursal ordinária)

Ratio Decidendi

A Lei 13.256/2016 suprimiu o cabimento da reclamação para garantir a observância de precedentes oriundos de recursos especial e extraordinário repetitivos, mantendo-a apenas para precedentes oriundos de IRDR; assim, não é cabível reclamação para revisar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, devendo a revisão ocorrer pela via recursal ordinária, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.