Rcl 41267 - DECISAO

Não conhecimento da reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-la, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na forma prevista pela Resolução STJ/GP nº 3/2016.

Parties: Reclamante: TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA.; Órgão Prolator Do Acórdão: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome: Reclamação não conhecida.
Legal Topics: Reclamação, Remessa De Autos, Resoluções Do STJ

Processo Civil Juizados Especiais Competência Reclamação Remessa De Autos Resoluções Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA.

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

1 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ
2 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3, de 8/4/2016
3 revogação da Resolução nº 12/2009 pelo Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para o devido processamento.
Publique-se.