Rcl 41210 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, pois a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que não cabe reclamação para assegurar observância de acórdão proferido em recurso especial ou extraordinário repetitivo, e a presente reclamação buscava tal controle; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS; Reclamante: OBOÉ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - EM FALÊNCIA; Reclamado: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Capacidade Processual Da Massa Falida, Intervenção E Liquidação Extrajudicial, Responsabilidade Civil Administrativa
Processo Civil Direito Bancário Direito Falimentar Controle De Precedentes Reclamação Precedente Repetitivo Capacidade Processual Da Massa Falida Intervenção E Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS

Reclamante

OBOÉ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - EM FALÊNCIA

Reclamante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para assegurar observância de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 efeitos da decretação de falência sobre personalidade jurídica e capacidade processual
  3. 3 representação da massa falida pelo administrador judicial/síndico

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, pois a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que não cabe reclamação para assegurar observância de acórdão proferido em recurso especial ou extraordinário repetitivo, e a presente reclamação buscava tal controle; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.