Rcl 40074 - DECISAO

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Por força da modificação promovida pela Lei 13.256/2016 e do entendimento da Corte Especial de que a reclamação não é instrumento adequado para controle de acórdãos oriundos de recursos especiais repetitivos, a via não é adequada para impugnar a suposta inobservância do precedente repetitivo, devendo a reclamação ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: DCG INCORPORADORA LTDA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
indeferida liminarmente a reclamação; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Cpc/2015
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Cpc/2015

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Parties

DCG INCORPORADORA LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedente proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no caso de provimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme REsp 1.134.186/RS

Ratio Decidendi

Por força da modificação promovida pela Lei 13.256/2016 e do entendimento da Corte Especial de que a reclamação não é instrumento adequado para controle de acórdãos oriundos de recursos especiais repetitivos, a via não é adequada para impugnar a suposta inobservância do precedente repetitivo, devendo a reclamação ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

indeferida liminarmente a reclamação; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação.
  • Extinção do processo sem resolução do mérito.