Rcl 40994 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque, em face da modificação promovida pela Lei 13.256/2016 e do entendimento consolidado pela Corte Especial (Rcl 36.476/SP), não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a revisão da aplicação deve ser feita por via recursal ordinária, não sendo cabível a reclamação ao STJ.

Parties
Reclamante: SERGIO MEROFA JÚNIOR; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo, IRDR, Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Reclamação Precedente Repetitivo Recurso Especial Repetitivo IRDR Art. 988 Do Cpc/2015 Lei 13.256/2016 Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

SERGIO MEROFA JÚNIOR

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação, na hipótese concreta, de tese firmada em recurso especial repetitivo (REsp 1.280.871/SP - Tema 882)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque, em face da modificação promovida pela Lei 13.256/2016 e do entendimento consolidado pela Corte Especial (Rcl 36.476/SP), não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a revisão da aplicação deve ser feita por via recursal ordinária, não sendo cabível a reclamação ao STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.