Rcl 39897 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça do Amapá cumpriu a ordem do REsp nº 1.700.999 ao proceder ao novo julgamento dos embargos de declaração e suprir as omissões apontadas, tendo reconhecido e decidido matérias indicadas (insolvência, desconsideração da personalidade jurídica, legitimidade ativa), e que a reclamação não é meio adequado para rediscutir matérias que constituem sucedâneo de recurso cabível na origem; portanto, não houve violação da autoridade da decisão do STJ e o pedido é improcedente.

Parties
Reclamante: ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S.A.; Reclamada: Col. Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Embargos De Declaração, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Ativa, Apelação
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Reclamação Competência Embargos De Declaração Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência +3 more

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Parties

ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Reclamante

Col. Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Amapá descumpriu ordem proferida no REsp nº 1.700.999 ao não apreciar as questões dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal estadual
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para substituir recurso cabível na origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça do Amapá cumpriu a ordem do REsp nº 1.700.999 ao proceder ao novo julgamento dos embargos de declaração e suprir as omissões apontadas, tendo reconhecido e decidido matérias indicadas (insolvência, desconsideração da personalidade jurídica, legitimidade ativa), e que a reclamação não é meio adequado para rediscutir matérias que constituem sucedâneo de recurso cabível na origem; portanto, não houve violação da autoridade da decisão do STJ e o pedido é improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação.
  • Publique-se.