Rcl 40741 - DECISAO

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Por força da Resolução STJ nº 3/2016, em vigor quando protocolada a reclamação, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar a presente reclamação dirigida contra Turma Recursal, sendo devida a remessa dos autos ao Tribunal de origem ao qual a Turma está vinculada.

Parties
Reclamante: SANTUZA MARIA RIBEIRO TEIXEIRA; Reclamada: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
reclamação não conhecida por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ Nº 3/2016, Juizados Especiais, Observância De Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Resolução STJ Nº 3/2016 Juizados Especiais Observância De Precedentes

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Parties

SANTUZA MARIA RIBEIRO TEIXEIRA

Reclamante

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de acórdão (REsp 1.716.721/MT) quanto à responsabilidade da seguradora
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação dirigida contra Turma Recursal após edição da Resolução STJ nº 3/2016

Ratio Decidendi

Por força da Resolução STJ nº 3/2016, em vigor quando protocolada a reclamação, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para processar e julgar a presente reclamação dirigida contra Turma Recursal, sendo devida a remessa dos autos ao Tribunal de origem ao qual a Turma está vinculada.

Court Disposition

reclamação não conhecida por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se.