Rcl 40691 - DECISAO

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O Juízo reclamado não violou a autoridade do acórdão desta Corte, pois a suspensão da ação de exibição de documentos foi fundamentada na prejudicialidade e teve por objetivo evitar decisões conflitantes, estando dentro dos limites de sua jurisdição (art. 313, V, a, CPC); ademais, a reclamação configurou, na essência, sucedâneo recursal inadequado, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente, com condenação da reclamante ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da causa em favor de cada parte interessada.

Parties
Reclamante: SUL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Reclamado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia/SP; Parte Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.; Parte Interessada: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.; Parte Interessada: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Parte Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (pedido Julgado Improcedente Pela Segunda Seção)
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Prejudicialidade, Suspensão Do Processo, Imissão Na Posse, Direito De Preempção, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Reclamação Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Prejudicialidade Suspensão Do Processo +3 more

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Parties

SUL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia/SP

Reclamado

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Parte Interessada

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Parte Interessada

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Parte Interessada

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (pedido Julgado Improcedente Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo de Direito da 2ª Vara de Paulínia/SP descumpriu decisão desta Corte (Conflito de Competência nº 164.110) ao suspender ação de exibição de documentos
  2. 2 Se a suspensão do processo configurou usurpação de competência ou afronta à autoridade do acórdão do STJ
  3. 3 Se a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O Juízo reclamado não violou a autoridade do acórdão desta Corte, pois a suspensão da ação de exibição de documentos foi fundamentada na prejudicialidade e teve por objetivo evitar decisões conflitantes, estando dentro dos limites de sua jurisdição (art. 313, V, a, CPC); ademais, a reclamação configurou, na essência, sucedâneo recursal inadequado, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente, com condenação da reclamante ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da causa em favor de cada parte interessada.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.
  • Condeno a reclamante SUL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor de cada uma das partes interessadas: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A e PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.