Rcl 40768 - DECISAO
A reclamação foi julgada improcedente porque não se demonstrou existência de decisão do STJ beneficiando o reclamante que estivesse sendo descumprida e porque o juízo reclamado atuou dentro de sua competência, sendo inadmissível o uso da reclamação como substituto do recurso cabível.
- Parties
- Reclamante: JOSÉ ESTEVÃO DOS SANTOS MESQUITA (JOSÉ); Reclamado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão
- Outcome
- Pedido julgado improcedente
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Recurso Especial (retenção), Impossibilidade De Substituição De Recurso Por Reclamação
Case Brief
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Parties
JOSÉ ESTEVÃO DOS SANTOS MESQUITA (JOSÉ)
Reclamante
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de decisão do STJ em benefício do reclamante cuja autoridade estaria sendo desrespeitada
- 2 Alegada usurpação de competência pelo juízo de origem
- 3 Cabimento da reclamação como meio para discutir retenção de recurso especial com fundamento no art. 543-C do CPC
Ratio Decidendi
A reclamação foi julgada improcedente porque não se demonstrou existência de decisão do STJ beneficiando o reclamante que estivesse sendo descumprida e porque o juízo reclamado atuou dentro de sua competência, sendo inadmissível o uso da reclamação como substituto do recurso cabível.
Court Disposition
Pedido julgado improcedente
Orders
- Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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