Rcl 39961 - DECISAO

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A Corte não conheceu da reclamação por considerar-se incompetente para processá-la e julgá-la, em razão da competência prevista no art. 1º da Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016 e no art. 34, XVIII, do RISTJ, determinando a remessa ao respectivo Tribunal.

Parties
Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes
Processo Civil Reclamação Competência Precedentes

Case Brief

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE ALAGOAS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 3/STJ (art. 1º) e do art. 34, XVIII, do RISTJ

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da reclamação por considerar-se incompetente para processá-la e julgá-la, em razão da competência prevista no art. 1º da Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016 e no art. 34, XVIII, do RISTJ, determinando a remessa ao respectivo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Determino a remessa ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016