Rcl 40973 - DECISAO

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Tendo sido editada e estando em vigor a Resolução STJ nº 3/2016, compete às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais, de modo que o STJ não detém competência para conhecer da presente reclamação, impondo a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: JOSE RICARDO PEREIRA DA ROCHA; Recorrido: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reclamação descabida por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizados Especiais, Coisa Julgada, Súmula 543/stj
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Juizados Especiais Coisa Julgada Súmula 543/stj

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO PEREIRA DA ROCHA

Reclamante

SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de reclamação contra acórdão de Turma Recursal após Resolução STJ nº 3/2016
  2. 2 aplicação da Súmula 543/STJ
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada

Ratio Decidendi

Tendo sido editada e estando em vigor a Resolução STJ nº 3/2016, compete às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais, de modo que o STJ não detém competência para conhecer da presente reclamação, impondo a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação descabida por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.