Rcl 40800 - DECISAO

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Revogar a liminar porque a reclamação não se presta a substituir recursos adequados nem a controlar o mérito de decisões proferidas por juízes competentes, razão pela qual eventual controvérsia sobre nulidades processuais deve ser resolvida na via recursal própria; o STJ não deve avocar para julgamento originário demanda de competência do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: Ivo de Barros Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Agravo interno não provido; reconsiderada a decisão agravada para indeferir o pedido de liminar e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco até posterior julgamento da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Medida Liminar, Anistia Política, Contraditório, Ampla Defesa, Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Competência Medida Liminar Anistia Política Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

Ivo de Barros Porto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle de decisões de juízes de primeiro grau
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Concessão de liminar para restabelecimento de pagamento de anistia

Ratio Decidendi

Revogar a liminar porque a reclamação não se presta a substituir recursos adequados nem a controlar o mérito de decisões proferidas por juízes competentes, razão pela qual eventual controvérsia sobre nulidades processuais deve ser resolvida na via recursal própria; o STJ não deve avocar para julgamento originário demanda de competência do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno não provido; reconsiderada a decisão agravada para indeferir o pedido de liminar e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco até posterior julgamento da reclamação

Orders

  • Revogar a liminar anteriormente deferida
  • Indeferir o pedido de liminar e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco até posterior julgamento da reclamação