Rcl 40734 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não se constatou decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada e porque a reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 não se presta a obrigar Tribunais de segunda instância a aplicar teses firmadas em recursos repetitivos, nos termos da legislação (art. 988/IV CPC) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: BANCO ITAUCARD S/A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Improcedência
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Recursos Repetitivos, Cabimento
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Recursos Repetitivos Cabimento

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A E OUTRO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedentes de recursos repetitivos
  2. 2 usurpação de competência
  3. 3 aplicação de tese de recurso repetitivo em hipótese fática distinta

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se constatou decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada e porque a reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 não se presta a obrigar Tribunais de segunda instância a aplicar teses firmadas em recursos repetitivos, nos termos da legislação (art. 988/IV CPC) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.
  • Não é caso de majoração de honorários advocatícios.