Rcl 34117 - DECISAO

Rcl 34117 - DECISAO

A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que declarou a inconstitucionalidade da Resolução STJ nº 3/2016 foi proferida em controle incidental e tem eficácia limitada às partes daquele processo, não vinculando este Superior Tribunal de Justiça; assim, mantém-se vigente a Resolução STJ nº 3/2016 que delega competência aos Tribunais de Justiça, de modo que se mantém a decisão de não conhecer da Reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o regular processamento.

Parties
Reclamante: ALEX ALVES DIAS; Reclamado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Para Processamento E Julgamento
Outcome
Mantenho as decisões de fls. 103/104e e 114/115e, para o fim de não conhecer da Reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que dê regular processamento ao feito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ Nº 3/2016, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ Nº 3/2016 Honorários Advocatícios Defensor Dativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX ALVES DIAS

Reclamante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Para Processamento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que declarou inconstitucionalidade da Resolução STJ nº 3/2016
  3. 3 manutenção de condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em grau de origem

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que declarou a inconstitucionalidade da Resolução STJ nº 3/2016 foi proferida em controle incidental e tem eficácia limitada às partes daquele processo, não vinculando este Superior Tribunal de Justiça; assim, mantém-se vigente a Resolução STJ nº 3/2016 que delega competência aos Tribunais de Justiça, de modo que se mantém a decisão de não conhecer da Reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o regular processamento.

Court Disposition

Mantenho as decisões de fls. 103/104e e 114/115e, para o fim de não conhecer da Reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que dê regular processamento ao feito.

Orders

  • Manter decisões de fls. 103/104e e 114/115e
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processamento e julgamento