Rcl 39389 - DECISAO

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Reconsiderou-se a alegação do agravante quanto à fundamentação, mas manteve-se o não conhecimento da reclamação porque não se caracteriza desrespeito à autoridade do STJ nem usurpação de competência, sendo inadequada a utilização da reclamação ou de agravo em recurso especial para impugnar decisão de admissibilidade fundada em precedente repetitivo; o meio correto para atacar aplicação equivocada da tese repetitiva é a ação rescisória, e, assim, decidiu-se pelo não conhecimento do feito nos termos do art. 34, inciso XVIII, do RISTJ.

Parties
Agravante: MELINA DA SILVA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 129/130 quanto à sua fundamentação, mantendo, porém, o não conhecimento do feito nos termos do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Regimental, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Competência, Gratuidade De Justiça, Ação Rescisória, Admissibilidade
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Parties

MELINA DA SILVA FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão que não admite recurso especial em razão de aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão de admissibilidade fundada em precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a alegação do agravante quanto à fundamentação, mas manteve-se o não conhecimento da reclamação porque não se caracteriza desrespeito à autoridade do STJ nem usurpação de competência, sendo inadequada a utilização da reclamação ou de agravo em recurso especial para impugnar decisão de admissibilidade fundada em precedente repetitivo; o meio correto para atacar aplicação equivocada da tese repetitiva é a ação rescisória, e, assim, decidiu-se pelo não conhecimento do feito nos termos do art. 34, inciso XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 129/130 quanto à sua fundamentação, mantendo, porém, o não conhecimento do feito nos termos do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Concedida a gratuidade de justiça.
  • Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão de fls. 129/130 quanto à sua fundamentação e, contudo, mantenho o não conhecimento do feito nos termos do art. 34, inciso XVIII, do RISTJ.