Rcl 40051 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência das hipóteses legais de cabimento: a Lei 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ vedam a utilização da reclamação para impugnar a ordem de sobrestamento determinada em razão de recurso repetitivo, e, no caso concreto, não houve exaurimento das instâncias ordinárias nem se verificaram os requisitos autorizadores da ação constitucional pleiteada.

Parties
Reclamante: CAMILA MONIQUE FIALHO COUTINHO; Reclamado: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão proferido nos autos do Agravo Interno Cível nº 2231647-34.2019.8.26.0000/50001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988, Iv, Do Cpc) / Liminarmente Indeferida
Outcome
Reclamação não conhecida/indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Tema Repetitivo, Sobrestamento/suspensão, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Público Reclamação Tema Repetitivo Sobrestamento/suspensão Juizados Especiais Da Fazenda Pública Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Exaurimento Das Instâncias Ordinárias +1 more

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Parties

CAMILA MONIQUE FIALHO COUTINHO

Reclamante

5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão proferido nos autos do Agravo Interno Cível nº 2231647-34.2019.8.26.0000/50001)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988, Iv, Do Cpc) / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra decisão de sobrestamento determinada por recurso repetitivo (Tema 1029)
  2. 2 Efeito da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 sobre o art. 988, IV, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do ajuizamento de reclamação em matéria de repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência das hipóteses legais de cabimento: a Lei 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ vedam a utilização da reclamação para impugnar a ordem de sobrestamento determinada em razão de recurso repetitivo, e, no caso concreto, não houve exaurimento das instâncias ordinárias nem se verificaram os requisitos autorizadores da ação constitucional pleiteada.

Court Disposition

Reclamação não conhecida/indeferida liminarmente

Orders

  • A Reclamação não merece seguimento por ausência das hipóteses de cabimento.
  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação.