Rcl 41346 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, segundo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ na Rcl n. 36.476/SP (5/2/2020), não cabe a reclamação para assegurar a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, o pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento, razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheceu da reclamação.

Parties
Reclamante: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO V. SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência, Competência, Autoridade De Decisões
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência Competência Autoridade De Decisões

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO V. SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 preservação da competência do tribunal e garantia da autoridade de suas decisões
  3. 3 observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, segundo entendimento firmado pela Corte Especial do STJ na Rcl n. 36.476/SP (5/2/2020), não cabe a reclamação para assegurar a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, o pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento, razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheceu da reclamação.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.